Entrou em vigor o ato deliberativo do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite aos seus funcionários que vivem relações homoafetivas estáveis incluírem seus parceiros como dependentes do plano de saúde do tribunal, o STF Med.
Após uma ferrenha discussão através de reuniões administrativas que foram realizadas de janeiro a junho deste ano, o que confirmado no dia 1º de julho.
Para que isso ocorra o campanheiro ou companheira precisa comprovar que a união é estável, apresentando uma declaração pessoal. Além disso, a união também poderá ser comprovada por cópia autenticada de declaração conjunta de imposto de renda; referência ao companheiro no testamento; comprovação de residência em comum há mais de três anos e comprovação de financiamento de imóvel em conjunto e comprovação de conta bancária conjunta há mais de três anos.
Outro requisito é comprovar que não existe da parte de nenhum dos dois companheiros qualquer impedimento decorrente de outra união. Para esses casos, poderá ser apresentada declaração de estado civil de solteiro firmada pelos companheiros; certidão de casamento com a averbação da sentença do divórcio; sentença que tenha anulado casamento ou certidão de óbito do cônjuge, na hipótese de viuvez.
O STF deverá se manifestar sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo em duas ações que foram propostas na Corte em defesa desse direito. A mais recente delas é a ajuizada pela procuradora-geral da República (PGR) Deborah Duprat. Ela pede que seja reconhecida em todo o Brasil a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.