A Comissão de Educação e Cultura rejeitou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 224/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que proíbe a cobrança da primeira emissão e registro do diploma de ensino superior. A comissão era a única a se manifestar quanto ao mérito e, por isso, o projeto será arquivado.

O argumento do deputado para a gratuidade era que o documento é um comprovante obrigatório da formação educacional e requisito para o exercício profissional. A relatora do projeto, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), concordou com a tese de Souto, mas lembrou que o assunto é prerrogativa do Poder Executivo.

A parlamentar informou que o Conselho Nacional de Educação (CNE) já emitiu um parecer sobre o tema. Nesse parecer, o CNE considera que a expedição do diploma está incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor. A única exceção seria a de apresentação decorativa do certificado em papel especial, por opção do aluno.

Tramitação
A comissão também rejeitou os PLs 604/07, 610/07, 1188/07, 1225/07, 1425/07, 1743/07 e 3227/08, que tramitam em conjunto com o PL 224/07.
 

Fonte: Portal da Agência da Câmara dos Deputados